Legislações
Lei 6523/1997 - de 10 de setembro de 1997
Dispõe sobre a finalidade e estrutura do Projeto Cooperar
Decreto 29.005 de 28 de dezembro de 2007
Aprova o Regimento Interno do Projeto Cooperar
Decreto Nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023
Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba